Mudanças em regras do porte de registro de veículo entram na pauta nacional

Mudanças em regras do porte de registro de veículo entram na pauta nacional

Depois que passaram valer novas regras para o porte obrigatório do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) na Bahia, por força da Portaria nº 223/16, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) faz um esforço para que as normas sejam adotadas em âmbito nacional. A ideia principal é livrar de infrações de trânsito motoristas que estejam com o documento em atraso, mas que já quitaram todos os débitos e aguardam a chegada do registro do exercício em vigor.Nesta terça-feira, 16, representantes da autarquia apresentaram a proposta em reunião do Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, em Brasília-DF. A comitiva quer convencer o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) a adotar a medida, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não fala em prazo para a entrega do documento do veículo.  “Diz que cabe aos Detrans emitir o CRLV e que o porte dele atualizado é obrigatório. Na prática, o licenciamento não é emitido na hora por questões técnicas e depende da entrega dos Correios, onde o serviço não é feito dentro da necessidade do cidadão. Portando, é preciso mudar a lei, estabelecendo um prazo para a exigência do documento ou até mesmo acabando com a obrigatoriedade, para que os condutores deixem de ser penalizados”, completa o diretor-geral do Detran-BA, Maurício Bacelar.
PortariaA portaria do Detran diz em seu artigo 2º que “os agentes dos órgãos executivos de trânsito do Estado da Bahia, dentro de cada circunscrição, para efeito de lavratura de auto de infração, somente deverão exigir o porte obrigatório do CRLV, do ano em curso, após 30 dias corridos, a contar da data do documento bancário que comprove a quitação dos débitos, conforme previsto em lei”.O motorista aguarda hoje entre 10 e 15 dias para receber o documento do veículo por correio. Antes de ser abordado em uma blitz, o condutor era obrigado a apresentar o licenciamento atualizado, para que não fosse penalizado. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir sem o CRLV é considerado infração leve, com multa no valor de R$ 53,20, perda de três pontos na carteira de habilitação e remoção do veículo.O procedimento começou a ser adotado pelo Detran-BA no Carnaval. As regras para o licenciamento anual não mudam, correspondendo ao calendário do pagamento do IPVA, conforme disposto pela Secretaria da Fazenda do Estado. 
Fonte: radarnacional



2016-02-23