MP quer suspender vistoria veicular no Tocantins

MP quer suspender vistoria veicular no Tocantins

A contratação pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) de duas empresas que cuidam da vistoria veicular pode ser suspensa. O Ministério Público Estadual (MPE-TO) requereu o cancelamento dos contratos firmados sem licitação.O órgão pede ainda que seja reconhecida a inconstitucionalidade de portarias do órgão de trânsito, com publicação em 2015, que criam taxas e vistorias periódicas, entre outros ônus para proprietários de veículos.A terceirização do serviço foi realizada, no entendimento da promotoria, de forma irregular. O Detran-TO teria violado a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e as leis que regem as concessões públicas (Lei nº 8.987/1995 e Lei nº 11.079/2004). “A contratação efetuada por meio de inexigibilidade de licitação sequer seguiu o rito pertinente a este instituto. Assim, o Detran acabou por criar, por conta própria, um procedimento diferenciado, ausente a observância das regras e princípios correlacionados”, cita a representação, assinada pelo Promotor de Justiça Edson Azambuja; pelo Procurador-Geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues; e pela Procuradora da Contas Raquel Medeiros Sales de Almeida.Foram contratadas pelo poder público para prestar os serviços de vistoria as empresas Tocantins Vistoria e Certificação Eletrônica e Aliança Vistoria e Certificação Eletrônica.PortariasEntre as portarias que o Ministério Público pede a inconstitucionalidade estão as de números 111, 143, 335 e 520, todas de 2015. A Portaria nº 143, baixada há um ano, é a de maior impacto. Ela estabelece a vistoria de veículos zero quilômetro e vistorias anuais para veículos com mais de dez anos. Para autos com mais de três anos o período é de a cada dois anos.O entendimento é o de que o órgão estadual de trânsito extrapolou o poder regulamentar: “Ocorre que o Detran atuou em desapreço à Resolução do Contran nº 4.66, de 11/12/2013, e às Portarias do Denatran nº 131, de 23/12/2008, e nº 1.334, de 29/12/2010, ao inovar na ordem jurídica, fazendo inserir procedimentos, critérios e tributos não previstos pelas ditas normativas, nem pelas leis pertinentes”, explica a representação.Também é questionada a Portaria nº 335 que aumenta o valor da vistoria para além do que prevê o Código Tributário Estadual. É alegado, ainda, que os valores transferidos pelas empresas ao poder público, entre aquilo que é arrecadado com as vistorias, são inferiores ao disposto no Código Tributário, causando prejuízos aos cofres públicos.Fonte: radarnacional

2016-03-04