AGU recorre à Justiça para retomar multa por farol desligado em rodovias

AGU recorre à Justiça para retomar multa por farol desligado em rodovias

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso nesta no dia 14 de setembro, na Justiça Federal para retomar a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias do país com farol desligado. Uma decisão provisória suspendeu a punição no último dia 2, até que as rodovias estivessem devidamente sinalizadas.

O conteúdo do recurso não foi divulgado pela AGU por "razões estratégicas". O órgão confirmou que o pedido de reconsideração foi protocolado e deve ser analisado pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal – o mesmo que suspendeu as multas no início do mês. Não há prazo para a nova análise.

Enquanto a Justiça não emitir novo posicionamento, a aplicação de multas segue proibida. A decisão não anulou as notificações que já tinham sido emitidas até o dia 2 de setembro.

O recurso já tinha sido anunciado pelo Ministério das Cidades, que disse entender que "tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito". "A intenção da aplicação da Lei é preservar vidas aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do País", afirmou a pasta.

A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol baixo seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para para R$ 130,16.

No primeiro mês de validade da regra, entre 8 de julho e 8 de agosto, a Polícia Rodoviária Federal registrou 124.180 infrações nas rodovias federais. Nas estradas estaduais de São Paulo, outras 17.165 multas foram aplicadas. No Distrito Federal, as multas superaram em 35% o número de autuações por estacionamento irregular.

Regra em debate
O farol baixo é o que as pessoas chamam de farol, até então exigido para todos os veículos somente durante a noite e dentro de túneis. O uso das luzes já era obrigatório para as motos durante o dia e a noite, em todos os lugares.

A ação foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat). No pedido, a associação afirma que a regra nova teria sido instituída com a "finalidade precípua de arrecadação", o que representaria desvio de finalidade. A ação também se baseia no artigo 90 do Código Brasileiro de Trânsito, que diz que "as sanções previstas no código não serão aplicadas nas localidades deficientes de sinalização".

Fonte: G1

2016-09-16